Os Vereadores de Araçaí se reuniram de forma virtual para aprovar o reajuste para os servidores do Município de Araçaí em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento básico, que corresponde ao índice de inflação acumulado nos últimos 12 (doze) meses. O valor do salário mínimo foi aprovado conforme a base nacional de R$ 1.412,00.

AGORA É LEI: O texto aprovado pelo Legislativo já foi sancionado pelo Executivo Municipal!

A sessão extraordinária foi realizada no formato on-line, em razão da obrigação de ajustes à estruturação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, bem como sua regulamentação especialmente no que se refere aos agentes de atuação nos novos processos licitatórios e remanescentes. Os nove edis foram favoráveis à criação de gratificação para Agente de Contratação / Pregoeiro (R$ 1.400,00) e membro da equipe de Apoio/Comissão de Contratação (R$ 500,00).

AGORA É LEI: O texto aprovado pelo Legislativo já foi sancionado pelo Executivo Municipal!

Apresentamos o Calendário de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Araçaí. Cumprindo o Regimento Interno, nossa primeira Sessão Ordinária está marcada para o dia 21 de Fevereiro.

A Câmara de Araçaí realizou nessa terça-feira, (06/02) uma Sessão extra para colocar em discussão e votação o Projeto de Lei que visa autorizar a Prefeitura Municipal a proceder empréstimo no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

O empréstimo no BDMG será pago em 72 parcelas (6 anos) com valores variáveis. A redação final será encaminhada para o Executivo Municipal. A reunião decorreu no modo on-line, sendo transmitido ao vivo pela página da Câmara no Facebook.

O projeto foi aprovado por unanimidade de votos!

A Câmara Municipal aprovou na sessão de ontem (18) por unanimidade de votos dois importantes projetos sobre o Autismo. Ambos os textos são de autoria do vereador César Gomes.

APROVADO PL 40/2023: Institui o Programa Municipal de Diagnóstico e Acompanhamento das Crianças com Transtorno de Neurodiversidade Global.

APROVADO PL 41/2023: Autoriza o Poder Executivo do Município de Araçaí/MG a criar o Centro de Atendimento Especializado e Integrado dos Transtornos da Neurodiversidades Globais.

Os vereadores dessa Casa aprovaram por totalidade dos votos presentes a proposta de lei para fixar o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022.

O texto aprovado seguirá para sanção do Chefe do Poder Executivo.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei para promover adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual objetivando a abertura de crédito especial para aplicação dos recursos da União vindos da Lei Paulo Gustavo (LC nº 195) no valor R$ 48.170,66 (Quarenta e oito mil cento e setenta reais e sessenta e seis centavos).

Foi protocolizado na data de hoje (20), PL para alterar a Lei Complementar 118/2021 a qual dispõe acerca da do direito de Folga de Aniversário. Como ponto chave, o projeto prevê a criação de gratificação aniversário no valor de R$ 100,00 a serem pagos no mês natalício do servidor.

O texto enviado regulamenta a folga de aniversário natalício e estabelece outros critérios, como se a data do aniversário coincidir com finais de semana ou feriados, não terá o servidor direito de antecipar ou postergar a concessão do benefício e se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.

Fique por dentro, leia a integra do texto: https://docs.google.com/document/d/1kY-vcLxRaJ4xpGmtK9xL0o1JuEtEgX1q/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true

O Vereador Cesar Gomes protocolou para análise dos demais vereadores dois projetos de lei visando o atendimento especializado e integrado dos Transtornos da Neurodiversidade no Município de Araçaí. A justificativa para do projeto é fundamentada na necessidade de promover a inclusão e o cuidado adequado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus cuidadores, reconhecendo a importância de políticas públicas tratadas para a assistência social.

A criação de um centro especializado para o atendimento de pessoas com TEA e outras condições relacionadas é essencial para fornecer um cuidado integrado e de qualidade. Essas pessoas frequentemente precisam de um suporte multidisciplinar, abrangendo áreas como neurologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia. O centro fornecerá um ambiente adequado para diagnóstico, avaliação e tratamento, além de oferecer suporte às famílias, confiante para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos com TEA.

Escreve o autor que [...] “os cuidadores de pessoas com deficiência, incluindo aqueles com TEA, enfrentam desafios únicos e podem sofrer impactos em sua saúde mental e emocional. Portanto, é essencial oferecer suporte psicológico e emocional a esses cuidadores, por meio de aconselhamento individualizado e grupos de apoio. Essas medidas visam proporcionar um espaço seguro para que os cuidadores possam compartilhar suas experiências, receber orientações e estratégias de enfrentamento, acolher o estresse e promover seu bem-estar”.

Essas propostas visam garantir a promoção da saúde, o cuidado adequado e a inclusão social das pessoas com TEA, assim como o suporte aos seus cuidadores, confiantes para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

- PROJETO DE LEI 40/2023: https://docs.google.com/document/d/1tv3HZ9hoJ6xXpSxRynxag36BqqTnxFiV/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true

- PROJETO DE LEI 41/2023: https://docs.google.com/document/d/1b1PIo6rmztWDDLaeaTQ3k9U7uEG-VUzv/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true

A Prefeitura entregou a Câmara Projeto de Lei para promover adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual objetiva a abertura de crédito especial para aplicação dos recursos da União vindos da Lei Paulo Gustavo (LC nº 195).

[...] “As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de ARAÇAÍ o valor R$ 48.170,66 (Quarenta e oito mil cento e setenta reais e sessenta e seis centavos)., valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente”.- escreve o autor.

https://docs.google.com/document/d/1BzMPbeAanUNcwRKdD3ryGE9sZFuZ86Wl/edit?usp=sharing&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true