Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-00050/2012
Sancionada: 14/06/2012
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 17 de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00856/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00855/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00854/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/05/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00853/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/04/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00852/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/03/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00851/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/03/2012
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00850/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2012
Ementa: Concede reajuste geral aos servidores do legislativo municipal de Araçaí-MG
LO - Lei Ordinária-00849/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2012
Ementa: Concede reajuste geral aos Vereadores de Araçaí - MG
LO - Lei Ordinária-00848/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2012
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00847/2012
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2012
Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00048/2012
Sancionada: 26/01/2012
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 17, de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00845/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/12/2011
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçaí para o exercício financeiro de 2012
LC - Lei Complementar-00047/2011
Sancionada: 14/12/2011
Ementa: Institui o Código Sanitário de Araçaí´, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00046/2011
Sancionada: 06/12/2011
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 17, de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00844/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2011
Ementa: Altera a redação da Lei 841/2011
LO - Lei Ordinária-00843/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2011
Ementa: Dispõe sobre a aberutra de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00842/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2011
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de rubrica orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00841/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização federativa na organização, regulação fiscalização e prestação do serviço público municipal de abastecimento de água e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00045/2011
Sancionada: 06/09/2011
Ementa: Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da outorga do serviço público de abastecimento de água.


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