PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2020 ESTÁ PARA JULGAMENTO NA CÂMARA DE ARAÇAÍ

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2020 ESTÁ PARA JULGAMENTO NA CÂMARA DE ARAÇAÍ

Publicado em 03/05/2022 - Caio Henrique Gonçalves Moura

Todos os anos, a Câmara recebe a Prestação de Contas dos Prefeitos que já ocuparam a mais altiva ‘cadeira’ no Município de Araçaí e esse ano não foi diferente!

A CF/88 determina que a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e interno do Executivo Municipal [Art. 31]. Com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado é exercido o controle externo que emite um parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

A emissão do parecer prévio do TCE-MG poderá ser:

- pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais;

- pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA, quando ficar caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte dano ao erário, sendo que eventuais recomendações serão objeto de monitoramento pelo Tribunal;

- pela REJEIÇÃO DAS CONTAS, quando caracterizados atos de gestão em desconformidade com as normas constitucionais e legais.

Compete à Câmara Municipal, proceder ao julgamento das contas, podendo, para isso, seguir o Parecer Prévio do TCE-MG.