APROVADO! PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

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APROVADO! PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Publicado em 03/05/2022 - Caio Henrique Gonçalves Moura

Na véspera do feriado de Tiradentes (quarta, 20) os vereadores aprovaram o PL 02/2.022, sobre o reajuste salarial do Piso Nacional do Magistério. O texto original sofreu distintas mutações. Com a nova redação, ficou mais claro que o reajuste é para atender o PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, (Portaria do MEC 067/2.022).

O piso salarial será calculado de acordo com os cargos criados pela a Lei 75/2.016, nos itens 33 (Pedagogo), 35 (Professor Básico), 36 (Professor Sup. I - 1º ao 5º anos e Ed. Infantil), 37 (Professor Sup. II - 6º ao 9º anos), 38 (Professor de Apoio) e 39 (Professor da Sala de Recursos).

Os vencimentos seguirão o valor equivalente ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação, e serão fixados por DECRETO do Poder Executivo, calculados de acordo com a carga horária atribuída ao cargo por lei, e não a carga horária contratual do profissional ocupante.

A quarta Emenda proposta foi a supressão do art. 3º, aonde se tratava unicamente de aumento salarial que mostrava claramente a valorização isolada de alguns profissionais da educação básica de Araçaí, em detrimento de outros e, o aumento avulso para servidor integrante de categoria elencada pela por lei municipal, e não contemplando todos daquela mesma categoria. Na segunda-feira próxima, o texto votado seguirá para sanção/veto do Prefeito Municipal.