Projeto para abertura de crédito adicionais em 50% foi entregue a Câmara de Araçaí

Publicado em 29/11/2022 - Caio Henrique Gonçalves Moura

Na ultima sexta (11/11), foi protocolizado pela Prefeitura de Araçaí um projeto de lei que tem a finalidade de alterar o art. 5º da Lei 1.041 de 16 de dezembro de 2021, passando sua redação para autorizar o Executivo Municipal [...] ‘a promover a abertura de créditos adicionais, suplementares até o valor correspondente a 50% do total das despesas fixadas’.

Integra do PL 13/2022: https://docs.google.com/document/d/1Auo9EL9RcShxbk3TlGQkI2bgpFg-Y8zE/edit?usp=share_link&ouid=106218782711596822125&rtpof=true&sd=true




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