Ocorreu ontem (11), mais uma reunião para estudo dos projetos que estão em curso regimental na Casa. Dos quatro projetos, apenas três foram remetidos a Câmara com justificativas ou como ‘Projeto Substitutivo’. Vejamos alguns tópicos:

PISO/ REAJUSTE DA SEC. DE EDUCAÇÃO:

O segundo parecer desse projeto ergue alguns tópicos de grande valor para a melhoria do texto. Um deles é que os profissionais referidos nos incisos II, III e IV do projeto, passaram a receber o mesmo valor, porém, os profissionais listados nos itens 36 (Professor Sup. I - 1º ao 5º e Ed. Inf.) e 37 (Professor Sup. II - 6º ao 9º), tem carga horária diversa dos profissionais dos itens 38 (Professor de Apoio) e 39 (Professor da Sala de Recursos). Se o piso do magistério é de R$3.845,63 para 40h semanais, o professor que obra 24h não pode receber o mesmo valor daquele que 30 horas semanais. É o entendimento do Parecer!

Outra vertente, que contém no texto, não se encontra o cargo de ‘Agente Administrativo’ com a distinção (Secretaria de Educação). A previsão legal do cargo está na LC 075/2016 como Agente Administrativo, com 29 vagas cuja atribuição é: executar serviços administrativos de natureza básica. O reajuste de salário somente para o agente administrativo que atualmente está na Secretaria de Educação sem contemplar os demais, fere o princípio constitucional da isonomia, sendo a melhor interpretação para este princípio é, a igual aplicação da lei, àqueles que a ela submetem.

Quanto aos Auxiliares de Serviços da Educação Básica, resguardam o mesmo direito dos servidores listados no inciso I, II e IV do art. 3º do projeto, por estarem na mesma condição da parte final do inciso II do art. 26 da Lei Federal 14.113/2021. Sendo certo que, com a nova redação do inciso II do art. 26 da Lei acima, dada pela Lei 14.276/21, entende-se por profissionais da educação, todo e qualquer servidor em efetivo exercício na área educacional.

JORNADA LABORAL DE SUB-PROCURADOR:

O segundo parecer desse projeto sugere uma emenda na segunda parte do artigo 3º do presente projeto para assim ficar revogado apenas o Art 3º a Lei Complementar 109 de 2.020.

ZONA DE EXPANSÃO URBANA 5:

Em consequência do parecer já emitido, não houve alterações. Entende o Autor do Projeto que as exigências específicas do Estatuto da Cidade, estão contidas na LC 105/2019, o que não é. Na verdade, a Lei, traçou o perímetro urbano naquela época, e o projeto altera o perímetro atual ao momento que faz transformação de área rural para urbana, sendo de rigor o atendimento das exigências do Estatuto da Cidade.

SECRETARIAS MUNICIPAIS:

As correções e justificativas requeridas pelos Vereadores e Assessoria Jurídica ainda não foram protocoladas na Câmara.

Esses foram os temas abordados na reunião de comissão.