PROJETO APROVADO

Publicado em 13/08/2025 - Luiz Henrique Soares de Paula

O Projeto de Lei nº 11/2025 também foi apreciado durante a sessão, propondo alteração no artigo 4º, caput, da Lei Complementar nº 103, de 15 de outubro de 2019.

Com a mudança, o auxílio-alimentação passará a ser concedido em razão do efetivo exercício no cargo ou função pública, estabelecendo-se o valor máximo de até R$ 230,00.

A matéria foi aprovada por unanimidade, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa em assegurar melhores condições aos servidores públicos municipais




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