VEREADORES DE ARAÇAÍ VOTAM EM LEI QUE FACILITARÁ A EMISSÃO DE ‘CERTIDÃO DE NÚMERO

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VEREADORES DE ARAÇAÍ VOTAM EM LEI QUE FACILITARÁ A EMISSÃO DE ‘CERTIDÃO DE NÚMERO

Publicado em 23/06/2022 - Caio Henrique Gonçalves Moura

Um projeto de iniciativa da Câmara foi aprovado ontem (20), para descomplicar o sistema de emissão de Certidão de Número em Araçaí para os imóveis em situação irregular, garantindo os requisitos mínimos para subsistência humana.

Com essa lei, a Prefeitura fica autorizada a conceder ‘Certidão de Número’ para fins de ligação de água e energia elétrica em imóveis em situação irregular consolidados até 31 de dezembro de 2.021, desde que exista no local a infraestrutura básica de água e energia elétrica. Depois de sancionada, os araçaienses terão mais facilidade em obter as ligações de água e luz perante a COPASA e CEMIG.