Normas Jurídicas



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Base de dados com 1103 leis registradas, totalizando 3110 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00023/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/1963
Ementa: Dá novos valores imobiliários às propriedades urbanas e suburbanas do Municipio
LO - Lei Ordinária-00022/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/1963
Ementa: Modifica e regula o Regime Tributário do Município e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00021/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/1963
Ementa: Abre crédito Suplementar
LO - Lei Ordinária-00020/1963
Sancionada: 23/12/1963
Ementa: Abre Crédito Suplementar
LO - Lei Ordinária-00019/1963
Sancionada: 23/12/1963
Ementa: Abre Crédito Suplementar
LO - Lei Ordinária-00018/1963
Sancionada: 23/12/1963
Ementa: Autoriza o Lider Executivo a alugar predio para funicionamento das repartições públicas.
LO - Lei Ordinária-00017/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/1963
Ementa: Dá outra redação aos artigos 1º e 2 º da Lei nº 01, de 21 de setembro de 1963
LO - Lei Ordinária-00016/1963
Sancionada: 26/11/1963
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Araçaí ao Doutor José Magalhães.
LO - Lei Ordinária-00015/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 26/11/1963
Ementa: Autoriza perdão de multas a contribuintes em débito.
LO - Lei Ordinária-00013/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/11/1963
Ementa: Institui o salário familiuar para os funcionarios municipais
LO - Lei Ordinária-00012/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/11/1963
Ementa: Dispõe sobre regulamentaão de obras de contruções e recnstruções no Município
LO - Lei Ordinária-00011/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato para isenção de Taxa de água
LO - Lei Ordinária-00010/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Cria a Galeria Municipal de Governantes e ex dirigentes do Poder Público do Municípaio
LO - Lei Ordinária-00009/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Dispõe sobre feriados municipais e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00008/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Institui no Município o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliaria "Inter-vivos" e o Imposti Territorial Rural
LO - Lei Ordinária-00007/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Dispõe sobre vencimentos do pessoal da Prefeitura.
LO - Lei Ordinária-00006/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Adota Ligislação de carater financeiro do Município de Paraopeba.
LO - Lei Ordinária-00005/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/10/1963
Ementa: Abre Cr´dito Suplementar
LO - Lei Ordinária-00003/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/1963
Ementa: Cria Serviço Municipal de Estradas de Rodagua
LO - Lei Ordinária-00014/1963
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/1963
Ementa: Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1964


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