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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1103 leis registradas, totalizando 3110 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00042/2011
Sancionada: 01/04/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 15/2006 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00826/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00825/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Autoriza a alteração do valor do abono aos profissionais do Magistério em efetivo exercício, definido na Lei nº 761/2008 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00824/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Dispõe sobre a doação de parte do imóvel de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - CAHAB/MG, na forma e condições que especifica.
LO - Lei Ordinária-00823/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00822/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Dispõe sobre a Aertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências
LC - Lei Complementar-00041/2011
Sancionada: 23/02/2011
Ementa: Autoriza a alteração do valor da Gratificação definida no Artigo 99, da Lei Complementar n° 16/2006.
LO - Lei Ordinária-00821/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/01/2011
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00820/2011
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/01/2011
Ementa: Altera o dispositivo na Lei nº 782/2009, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00040/2011
Sancionada: 24/01/2011
Ementa: Dispõe sobre alteração da lei complementar n° 17, de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00819/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00818/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar junto ao orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00817/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono aos servidores da educação, revogação da Lei nº 758, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00816/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00815/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00814/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Pacífico Mascarenhas, dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00813/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/2010
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araçaí para o Exercício Financeiro de 2011.
LO - Lei Ordinária-00812/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/11/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00039/2010
Sancionada: 03/11/2010
Ementa: Cria a zona de especial interesse social - ZEIS - Vale das Palmeiras, no Município de Araçaí.
LO - Lei Ordinária-00811/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/2010
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.

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