Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-00940/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo a assinar termo de parcelamento de multa junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00939/2014
Sancionada: 14/03/2014
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00938/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Araçaí, Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00937/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral aos vereadores de Araçaí, estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00936/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Concede reajuste geral aos servidores da Câmara Municipal de Araçaí, Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-00935/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Amigável, o imóvel que especifica, para ampliação e expansão do Cemitério Municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00934/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00933/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00932/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Araçaí - MG e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da administração pública direta e indireta e dá outras ptovidências.
LC - Lei Complementar-00068/2014
Sancionada: 28/02/2014
Ementa: Dispõe sobre alteração das Leis Complementares n° 16/2006, 17/2006, 28/2007 e alterações posteriores, para criar o cargo de Monitor de Informática e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00931/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dê outras providências.
LO - Lei Ordinária-00930/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dê outras providências.
LO - Lei Ordinária-00929/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00928/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00927/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00926/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00925/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00924/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00923/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00922/2014
Sancionada: 31/01/2014
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Araçaí, e dá outras providências.


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