Normas Jurídicas



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Base de dados com 1103 leis registradas, totalizando 3110 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00988/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2016
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00987/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/12/2016
Ementa: "Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis que integraram o patrimônio público deste município de Araçaí ao regime geral de previdência social, para pagamento de obrigações previdenciárias e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00986/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/12/2016
Ementa: Altera as leis n.° 911 de 23 de dezembro de 2013 (Plano Plurianual), e 982, de 30 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2017) e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00985/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/11/2016
Ementa: Dá denominação a ponte sobre o ribeirão do melo neste município.
LO - Lei Ordinária-00984/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2016
Ementa: Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais do Município de Araçaí, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2017-2020.
LO - Lei Ordinária-00983/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/10/2016
Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores de Araçaí, Estado de Minas Gerais, para a legislatura 2017-2020.
LO - Lei Ordinária-00982/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00981/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/08/2016
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares, estabelecido na Lei n.º 973, de 29 de dezembro de 2015 (LOA-2016) e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00980/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2016
Ementa: "Dispõe sobre a criação e normatização da feira livre do município de Araçaí e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00979/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/04/2016
Ementa: "Dispõe sobre a autorização de abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00978/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/02/2016
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público no município de Araçaí, em homenagem ao vice-prefeito falecido em 2015, Sr. Osvaldo José de Paula e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00977/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/02/2016
Ementa: Concede reajuste geral aos servidores da câmara municipal de Araçaí, estado de minas gerais.
LO - Lei Ordinária-00976/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/02/2016
Ementa: Concede reajuste geral aos vereadores de Araçaí, estado de minas gerais.
LO - Lei Ordinária-00975/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/02/2016
Ementa: "Dispõe sobre a equivalência entre as faixas de vencimentos base que menciona, em relação ao valor do salário mínimo nacional, conforme estabelecido na Lei n.º 13.152, de 29 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto n.º 8.618, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00974/2016
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/02/2016
Ementa: "Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Araçaí à companhia de habitação do estado de minas gerais – COHAB Minas, na forma e condições que especifica"
LO - Lei Ordinária-00973/2015
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/12/2015
Ementa: "Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-00972/2015
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2015
Ementa: "Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis que integraram o patrimônio público deste município de Araçaí ao regime geral de previdência social, para pagamento de obrigações previdenciárias e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00971/2015
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2015
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2016, e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-00970/2015
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2015
Ementa: Dispõe sobre aprovação do plano municipal de educação – PME e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-00969/2015
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/05/2015
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 793, de 30 de abril de 2010,modificando a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências."


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